Regimento de condomínio: como funciona?

O regimento de condomínio é um documento importantíssimo para garantir o pleno convívio entre os condôminos, a manutenção e integridade das dependências residenciais e para a segurança geral dos condôminos, tendo respaldo legal e estabelecendo uma espécie de “legislação condominial” vigente.

Apesar do regimento do condomínio ser uma exigência legal, por determinação do Art. 1.334 – V do CCB (Código Civil Brasileiro), muitas pessoas não tem ideia de quais determinações ele deve estipular, como deve ser disponibilizado e quais são os direitos previstos para cada morador.

De fato, a maioria das pessoas que residem em condomínios residenciais nunca leu as normas do seu condomínio, assumindo, erroneamente, que todos os regimentos seguem os mesmos princípios. Na realidade, cada regimento de condomínio é pensado dentro das condições específicas de cada empreendimento.

Pensando nessas problemáticas do meio condominial, nós da Barbarotti Imóveis preparamos o artigo abaixo, abordando como um regimento de condomínio é elaborado, o que deve contemplar em sua composição e quais os benefícios e responsabilidades para cada morador. Acompanhe conosco!

Boa leitura!

 

O que é o regimento do condomínio?

Conforme introduzido anteriormente, o regimento de condomínio é um documento que estipula uma série de normas para o bom convívio nas dependências do empreendimento, englobando moradores e funcionários.

Tem a principal pretensão de ser um documento prescritivo, ou seja, estipula regras gerais e específicas para as tarefas e comportamento cabíveis em cada lugar do condomínio. Assim, espera-se que cada morador siga à risca as orientações do regimento, assegurando que não haja atritos e desentendimentos entre os condôminos.

Regulamentações sobre normas de higiene, uso de áreas comuns, política de reciclagem, presença de pets, e muitas outras devem constar no texto do regimento interno, já que são de interesse dos moradores.

Mas o regimento não é o único integrante dessas normativas, pois faz parte da convenção condominial, uma documentação com propósito similar, mas que traça um escopo normativo mais amplo, no que diz respeito às questões fiscais e administrativas do condomínio.

Um dos aspectos regidos pela convenção, por exemplo, é a regulamentação dos pagamentos dos funcionários do condomínio — porteiros, zeladores, faxineiros, entre outros —, e acompanhamento das taxas de condomínio pagas pelos moradores.

Dito isso, o regimento do condomínio é um documento anexo que compõe a convenção condominial, já que tratam-se de registros complementares.

 

Como cada regimento de condomínio é elaborado?

Os tópicos que compõem cada regimento variam em relação à estrutura de cada condomínio residencial, como a presença de piscina, salão de festas, garagens e playgrounds, áreas que requerem regras específicas para que sejam usufruídas pelos moradores.

Feita essa avaliação material do condomínio, a reunião inaugural da assembleia de condomínio é chamada, com o principal objetivo de debater os principais pontos do regimento interno e aprová-lo de forma conjunta

O regimento precisa então passar por uma votação entre os membros presentes na assembleia, precisando de uma maioria mínima (acima de 50%) para que seja efetivado como regimento interno. A partir desse momento, o documento é assinado pelo síndico e entra em vigência.

É importante ressaltar que, como em qualquer sessão deliberativa, é necessário que haja um quórum mínimo para que a votação possa ser válida.

Caso haja algum equívoco em algum dos artigos do regimento interno que tenha passado despercebido pelos membros da assembleia, é totalmente cabível que uma nova reunião seja chamada para que o problema seja exposto, debatido e solucionado — mediante a uma nova votação.

 

Qual a importância de seguir as normas do regimento interno?

Toda a normatização é feita com um objetivo em mente: garantir que os direitos de todos os condôminos sejam respeitados e que a integridade residencial seja preservada

Para tanto, o cumprimento das normas é esperado dos moradores, e contingências são sempre estabelecidas para caso de violação de normas condominiais. 

A principal delas são as multas, mas é comum que diversas restrições sejam impostas aos moradores que descumprem as normas do condomínio, como restrição no uso de áreas comuns, impossibilidade de votar nas assembleias, perder privilégios de manutenção, entre muitas outras.

Portanto, é absolutamente essencial que todos os moradores estejam com seus pagamentos e leituras em dia, estando plenamente cientes de seus direitos e responsabilidades como integrantes de uma população residencial. Afinal, o regimento de condomínio garante que todos tenham suas vozes ouvidas, sem nenhum direito a menos.

 

E então, entendeu qual a importância de elaborar e seguir o regimento interno do condomínio? Quer ficar por dentro de mais assuntos do meio imobiliário? Então acompanhe a Barbarotti Imóveis nos nossos perfis do Facebook, Instagram e YouTube