Você sabe o que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato estabelece algumas regras que buscam regulamentar o mercado de aluguel comercial e residencial. Isso serve para garantir os direitos de todos os envolvidos e evitar possíveis erros na hora de alugar um imóvel. 

Essa lei dita o que deve ser e o que não deve ser exigido no contrato de locação. Confira no texto a seguir mais informações sobre a Lei do Inquilinato e os direitos e deveres do inquilino.

 

O que é a Lei do Inquilinato?

A lei federal de nº 8.245 diz respeito a diversas questões envolvidas na locação de imóveis. O principal objetivo desta lei é garantir a segurança tanto do locador quanto do locatário. 

Essa lei pode ser usada em diversas situações em que há a necessidade de envolvimento legal. Entre as situações está a quebra de contrato, bastante comum nesse tipo de negociação. Além disso, as obras internas, pagamentos de aluguéis, atrasos e inadimplências são frequentes. 

 

Direitos e deveres do inquilino

1. Estado do imóvel

O inquilino tem o direito de obter o imóvel em bom estado. Portanto, o locador deve garantir que a casa, apartamento esteja em boas condições. Todas as instalações devem estar corretas, assim como todas as estruturas seguras. Outros problemas, como infiltrações, também devem ser corrigidas.

Se o imóvel não estiver pronto para morar quando o inquilino realizar a mudança ele pode cancelar o contrato sem multas. 

 

2. Despesas de condomínio

Existem dois tipos de despesas de condomínios. Uma delas é a chamada despesas ordinárias, que são as taxas de limpeza, zeladoria e pequenas manutenções. As taxas extraordinárias são referentes a reformas estruturais e até mesmo indenizações trabalhistas.

Caso o imóvel alugado faça parte de um condomínio, o inquilino não deve pagar as despesas extraordinárias. Essa despesa é dever do locador, e caso for cobrada ao inquilino, existe a possibilidade de multa.

 

3. Indenização por reformas

Esse dever pode ter relação com o dever citado anteriormente, do estado do imóvel entregue ao inquilino. Caso o local precise de reparos que se incluam na ‘’benfeitoria necessária’’, o locador deve ressarcir o valor para o inquilino.

A benfeitoria necessária é determinada pela Lei do Inquilinato, no artigo de número 35. Nela, estão incluídos reparos de instalações elétricas, hidráulicas e estruturais. As mudanças estéticas do local não estão incluídas, devendo ser pagas pelo locatário.

 

4. Preferência de compra do imóvel

Esse direito diz respeito a casos onde o locador esteja interessado em vender o imóvel. Neste caso, quem está atualmente alugando o local tem preferência pela sua compra.  

Porém, essa preferência tem um prazo de até 30 dias. Se o locador não declarar o seu interesse, a sua prioridade deixa de existir.  

 

5. Devolução do imóvel

O locador deve devolver o imóvel assim como o recebeu. Para isso, a imobiliária realiza uma vistoria para achar possíveis danos no local. Se encontrado, há um período para que o morador realize os reparos necessários.

Se não o imóvel não for entregue em perfeitas condições no prazo determinado o locador será multado. 

 

6. Regulamentos do condomínio

Esse dever é novamente voltado para os imóveis em condomínios. A Lei do Inquilinato estabelece o dever do inquilino de seguir as regras estabelecidas pela administração do condomínio. Em caso de descumprimento, a multa deve ser paga pelo morador do local. 

 

7. Pagamento

Esse dever inclui diversos fatores relacionados ao pagamento. Aqui, inclui o pagamento em dia tanto dos serviços contratados e o valor do aluguel. 

No caso dos serviços, como o de internet, e das despesas de energia elétrica e água todos estão no nome do inquilino. No caso do aluguel, se pago com atraso pode gerar multas ou juros, se estiver previsto no contrato.

 

8. Uso pré-determinado

No contrato de locação, é estabelecido o seu uso. Isso quer dizer que, se o imóvel foi alugado para fins comerciais, ele não pode servir como moradia. Cada imóvel deve ser utilizado da forma em que foi determinado no contrato.

 

E aí, você já conhecia a Lei do Inquilinato e o seu direito e deveres como inquilino? Se gostou deste conteúdo, nos siga no Facebook e Instagram para não perder nossas próximas atualizações.